sábado, 8 de abril de 2017

O caso dos denunciantes invejosos

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Resumo:  Trata-se de comentários e observações sobre o direito e sua aplicação moral, a fim de preservar a liberdade e a justiça, obedecendo...

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é contra a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e, por isso, propô...

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

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Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão gera...

JUSTA CAUSA NÃO GERA DANO MORAL

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Em demissões por justa causa, se o empregador agiu de boa-fé e não cometeu abuso de direito, o trabalhador não tem direito a dano moral, co...

FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015

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Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado ...

TST MANTÉM JUSTA CAUSA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demi...

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais a...

Crimes contra a honra. Ação penal privada

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SUMÁRIO:   1. Introdução.  2. Infrações de menor potencial  ofensivo. Transação penal.  3. Ação penal de iniciativa privada. 4.  Do process...