Requerimento

Peço ao Secretário de Assuntos Jurídicos Dr. SANDRO ALBOK, Secretária Municipal de Fazenda Sr. RICARDO SUÑER ROMERO NETO e Secretário de Urbanismo Sr. JOSÉ RICARDO ANTUNHA LOPES GASPAR denunciar, comunicar e solicitar através deste requerimento informações:

1.      O nome do responsável pela a CONCESSÃO CEDIDA PELA PREFEITURA DO QUIOSQUE MARSÃO localizado na Praia de Massaguaçu;

2.      2. Acesso aos decretos das concessões através de copias por e-mail digitalizadas;

Justificativa: Tomei conhecimento através de denúncia anônima de que o QUIOSQUE MARSÃO localizado na Praia de Massaguaçu foi NEGOCIADO OU ARRENDADO. Segundo informações este tipo de negociação é PROIBIDO conforme a lei municipal. Diante da denúncia, que venho informar a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba para que as medidas legais sejam adotadas na forma da lei.  

E ainda, segundo informação além da venda de uma concessão pública a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba está sendo lesada com o de sonegação de receitas ao município.

Peço a sua atenção, e aguardo por resposta.

Na manhã de hoje protocolei através da ouvidoria esta solicitação protocolo registrada sob nº 171.006.721.009 em 26/05/2017 as 09:00 horas