quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Conheça as medidas


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Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

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Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos


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Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores


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Eficiência dos recursos no processo penal


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Celeridade nas ações de improbidade administrativa


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Reforma no sistema de prescrição penal


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Ajustes nas nulidades penais


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Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2


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Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado


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Recuperação do lucro derivado do crime

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