ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 22/15 – Órgão Executivo – Institui e disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do serviço público municipal de Caraguatatuba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/15 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/15 – MESA DA CÂMARA – Dispõe sobre o estágio na Câmara Municipal de Caraguatatuba e dá outras providências.
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