ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE LEI Nº 45/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no município de Caraguatatuba, às pessoas portadoras de necessidades especiais. (APROVADO)