Foi realizada nesta sexta-feira a segunda audiência pública para explanação e debate do projeto de lei complementar nº 02/14, do Poder Executivo, que institui o programa “Comércio Legal”, cria alvará provisório de funcionamento e dá outras providências. A primeira foi realizada na última quarta-feira (26 de fevereiro).
A secretária da fazenda, Flavia Oliveira Silva, junto com representantes jurídicos da Prefeitura, responderam a questionamentos de vereadores, imprensa e munícipes.
Após a realização das duas audiências públicas, o projeto deverá nas próximas semanas ir para a pauta de votação.
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