quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Crime Eleitoral a vista em Caraguatatuba

Isso serve para esta senhora que é moradora do bairro do Barranco Alto que recrutou pessoas para trabalhar de boca de urna nas eleições de 2012 em Caraguatatuba.

Veja o que diz o Código Eleitoral Brasileiro

Capítulo III

Dos crimes eleitorais

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:


Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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