“O TSE NÃO LEGISLA”

O Senador Eduardo Lopes  apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 85, que suspende os efeitos da resolução administrativa expedida pelo TSE que altera o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.
O projeto já foi lido e publicado e Eduardo Lopes já conseguiu as assinaturas necessárias para colocar o projeto em regime de urgência.

Em entrevista, o senador afirma que houve usurpação de competência. Disse ainda, que a Constituição atribui exclusividade do Congresso Nacional, pois isso só é possível por meio de Lei Complementar.a