VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/13 – Ver Aurimar Mansano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar no carnê de IPTU informações sobre a existência ou não de débitos pretéritos, parcelamentos, isenções ou redução de valores e dá outras providências.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Acrescenta termo ao art. 1º da Lei nº 1246/2006, que dá nova regulamentação a Lei Municipal nº 302/93, que oficializou a Feira da Barganha de Caraguatatuba.
PROJETO DE LEI Nº 29/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino - Revoga a Lei Municipal nº 1117/04, que institui o distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba e dá outras providências.
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