ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 02/2013 – EXECUTIVO – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1471/07, que dispõe sobre as atividades, composição e atribuições do Conselho Tutelar do Município de Caraguatatuba, em regulamentação do artigo 10, da Lei Municipal nº 118/91, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba.
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