Câmara aprova isenção de visto entre Brasil e União Europeia

A Câmara aprovou, na última quinta-feira (19), três projetos de decreto legislativo que permitem a aprovação de acordos internacionais firmados pelo País. Entre os acordos, está a isenção de vistos entre o Brasil e a União Europeia, para viagens de turismo negócios de curta duração a portadores de passaportes comuns.
De acordo com Agência Câmara, a proposta autoriza cidadão brasileiros e da União Européia, com exceção do Reino Unido e Irlanda, a entrar, transitar e permanecer sem visto no território de outro Estado signatário por um período de três meses.
O acordo entre os países foi firmado em Bruxelas, em 2010, com objetivo de harmonizar as políticas de concessão e de isenção de vistos de curta duração para os cidadão de ambas as partes, uma vez que o Brasil já havia firmado acordos dessa espécie com vários países antes do ingresso deles na União Europeia.
Mais projetos
Também foi aprovado o projeto 474/11, que prevê acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China.
A medida determina uma série de ações de auxílio recíproco de atos e procedimentos, entre eles:

• Citação, intimação, notificação e obtenção de provas;
• Garantia de proteção judicial e acesso aos tribunais;
• Redução ou isenção de custas processuais;
• Reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
• Intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;
• Toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.
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 Os textos aprovados agora serão analisados pelo Senado.