PECULATO X APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Também é importante dizer que o peculato é diferente do crime de apropriação indébita. A apropriação indébita acontece quando alguém que está em posse de um bem de outra pessoa (com o consentimento dela) passa a agir como se o bem fosse seu (exemplo: você empresta uma televisão para um parente, que depois não quer devolvê-la quando você a cobra de volta). A diferença entre os dois é que a apropriação indébita ocorre entre particulares, não envolve a ação de um funcionário público em serviço.

TIPOS DE PECULATO

Além do peculato-apropriação e do peculato-desvio, que já comentamos, existem outras formas desse crime, também apresentados no Código Penal.

O peculato-furto acontece quando o funcionário rouba um bem público mesmo sem ter posse sobre o bem. Por exemplo, roubar um item do almoxarifado do órgão onde trabalha.

O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo). Esse tem uma pena mais leve (três meses a um ano).

A pena pode ser extinta se o funcionário reparar o dano antes de ser condenado (ou seja, compensar o valor roubado). Se reparar o dano depois de condenado, o funcionário ainda tem sua pena reduzida pela metade.

Existe também o peculato mediante erro de outrem (ou peculato estelionato), que acontece quando o servidor, no exercício do cargo, se apropria de um bem por conta do erro de outra pessoa (cidadão ou outro servidor). Um a quatro anos de prisão para quem se aproveitar do erro dos outros.

Finalmente, ainda existe o peculato eletrônico, previsto no artigo 313. É quando o funcionário insere dados falsos em um sistema da Administração Pública, ou modifica um sistema público de informática sem autorização para se beneficiar. Exemplo: um funcionário que altera no sistema o seu salário.

Podemos perceber, portanto, que o peculato precisa preencher duas condições principais:

1. O agente do crime é um funcionário público;

2. O agente tinha posse sobre o bem apropriado ou desviado por conta da sua função (no caso do peculato-furto, mesmo sem possuir o bem, o funcionário se vale da posição para roubá-lo).

Além disso, o peculato acontece mesmo que o servidor que cometeu o crime não seja diretamente beneficiado. Não importa se quem se deu bem com o roubo foi o servidor ou qualquer outra pessoa: se alguém se apropriou de um bem público que estava sob a responsabilidade de um agente público, esse agente cometeu um crime.

O QUE É PECULATO?

O crime de peculato é definido pelo Código Penal (artigo 312) como a apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa.

Para ilustrar: um funcionário usa um carro comprado pelo poder público para o seu trabalho e de repente passa a tratar como seu: dá de presente para o filho, por exemplo.

O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento.

É importante notar que o crime nem sempre envolve bens públicos: se o funcionário público cuida de um bem particular por causa do seu trabalho e se apropria dele (por exemplo, bens confiscados), também está cometendo peculato.

A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Justiça para todos

O ex-prefeito de São José dos Campos senhor Eduardo Cury (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa por irregularidades na contratação do INSTITUITO DE PESQUISA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - (IPPLAN) quando era prefeito do município de São José dos Campos em 2010.

Segundo informações, a juíza Laís helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os direitos políticos por cinco anos, atendendo a denuncia do MP. A condenação teve como base a contratação do INSTITUTO DE PESQUISA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - (IPPLAN) no ano de 2010, no valor de R$ 6.173 milhões, que segundo o parecer da juíza, o ex-prefeito Eduardo Cury teria cometido irregularidades, como: qualificação ilegal do IPPLAN como Organização Social; direcionamento de chamamento público; terceirização indevida de atividades de planejamento urbano e gestão administrativa.

O ex-prefeito Eduardo Cury acredita na sua inocência e que esta decisão será revista nas instancias superiores.

PF prende dois homens suspeitos de matarem agente da corporação no Rio

A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira (20/2), dois homens suspeitos de atuarem na morte do agente de polícia Ronaldo Heeren, assassinado na semana passada na favela do Rola, em Santa Cruz, no Rio de Janeiro.

 

De acordo com a PF, a prisão dos suspeitos foi realizada no bairro de Sepetiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Informações preliminares apontam que os assassinos de Heeren seriam milicianos da quadrilha de Wellington da Silva Braga, o 'Ecko', acusado de controlar a maior milícia do Estado do Rio desde 2017.

Huawei poderá lançar smartphone com câmara rotativa

Em maio de 2019, a Huawei lançou o P Smart 2019, um celular de baixo custo mas, com boas especificações e também o primeiro aparelho deste fabricante a ter uma câmera pop-up motorizada.

A câmera pop-up foi uma ótima ideia, mas parece que a Huawei já está interessada em uma nova solução. Inspirando-se em equipamentos como o Samsung Galaxy A80 e o Asus ZenFone 6, a Huawei e conforme duas novas patentes que chegaram à Internet graças ao site Let’s Go Digital.

Bolsonaro escolhe o número 38 para representar o Aliança pelo Brasil

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta 5ª feira (21.nov.2019) que o número do partido Aliança pelo Brasil, criado por ele, será o 38 –assim como o calibre de 1 dos revólveres mais populares no país. A sigla foi lançada hoje pela manhã no hotel Royal Tulip, em Brasília, mas ainda precisa ser registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

“O número escolhido é o numero 38. Acho que é o meu número, né. O 38… Nós tínhamos poucas opções, eu acho que o 38 é 1 número mais fácil de gravar”, afirmou em transmissão ao vivo no Facebook ao lado de 1 intérprete de libras.

Homem mata mulher a facadas após discussão por causa de WhatsApp

Um crime bárbaro chocou os moradores de Itu, no interior de SP, na noite do último domingo, 16. Um homem matou a companheira a facadas após discussão sobre o uso do WhatsApp.A vendedora Danielle Priscila Ribeiro, 29 anos, sofreu golpes nas costas, cabeça e pulso. Ela foi socorrida com vida, mas morreu no hospital. O crime ocorreu na frente do filho dela, de 8 anos.

Fato

Uma obra só tem valor pela assinatura do seu artista... Dá mesma forma que uma cidade reconhece os políticos bem intencionados por sua honestidade, suas ações, realizações, atitudes, transparência e respeito com o dinheiro público.

Verdades e mentiras

Alguns dos vereadores de Caraguatatuba abrem a boca nas rádios e nas redes sociais para falar de que tem autonomia e liberdade para falar e fiscalizar o governo. Segundo informações levantadas através de portarias, todos estão faltando com a verdade, ou melhor, (estão mentindo) para os seus eleitores. Após este levantamento, consegui ter as provas necessárias para levar até o MP para pedir o cumprimento do TAC. Ai eu pergunto aos nobres vereadores, que autonomia é esta que eles tanto falam e que ninguém ver na pratica. As secretarias de esportes, saúde, educação, sesep, fundacc tem parentes de vereadores ou será que estou mentindo?

‘Ken Humano’ anuncia transição de gênero e diz ter renascido

Após realizar inúmeras cirurgias plásticas e procedimentos estéticos nos últimos anos, Rodrigo Alves, conhecido como ‘Ken Humano’, acaba de anunciar que agora se reconhece como mulher e que passa pelo processo de transição de gênero.

A personalidade apagou todas as fotos antigas de seu perfil no Instagram e agora se identifica como Roddy.

“Hoje é o dia do meu renascimento 05/01/2020 fico muito feliz em poder dividir um pouco da minha vida com vocês! Agradeço a Deus pela família e amigos maravilhosos na minha vida.. Isso só é um começo de uma nova vida”, escreveu em sua rede social.

Por que Huawei coloca Brasil em saia-justa com China e EUA

Os executivos que comandam as operações no Brasil e na América Latina da empresa chinesa de telecomunicação Huawei reuniram-se com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) na semana passada. O encontro em Brasília buscou aproximar a companhia do governo brasileiro em um momento crítico para a Huawei.

A empresa está no centro da guerra comercial entre China e Estados Unidos e foi banida pelo governo americano de fazer negócios com companhias do país.

Os Estados Unidos alegam que a tecnologia da Huawei para redes de dados e a proximidade com o governo chinês representam uma ameaça à segurança nacional nas nações que a adotam.

Cacau Protásio sofre ataques racistas de bombeiros durante gravação

Cacau Protásio e mais quatro bailarinos sofreram ataques racistas e homofóbicos de bombeiros do Rio de Janeiro. O caso aconteceu durante as gravações do filme Juntos e Enrolados, no Quartel-Central do Corpo de Bombeiros, no Centro do Rio.

Em uma das cenas, Cacau e os bailarinos usam a farda da corporação durante uma apresentação de dança. No filme, o momento é, na verdade, o sonho de um dos comandantes.

Um sargento que estava nos bastidores gravou um vídeo da representação dos artistas, dizendo as seguintes ofensas: “Olha a vergonha no pátio do quartel central. Essa mulher do Vai que Cola, aquela gorda, colocou a farda e botou os dançarinos viados com roupa de bombeiro. Isso é um esculacho, rapaz. Qual é a desse comandante? Vai deixar uma p… dessas no pátio do quartel?”. O registro, divulgado, foi enviado a um grupo de Whatsapp.

Justiça penhora parte do salário de Caio Ribeiro por dívida de familiares

A Justiça de São Paulo determinou, em primeira instância, a penhora de 10% dos salários do comentarista Caio Ribeiro, da TV Globo. O ex-jogador foi incluído no processo iniciado pela RDG Fundo de Investimento contra a Maxxilab Exames Laboratoriais, que pertence aos familiares dele. 

O Tribunal entendeu que o profissional entrou como avalista em um contrato de mais de R$ 280 mil, o que ocasionou a ação judicial. O pai e o tio de Caio são os sócios da Maxxilab.

Isso o falastrão não pode comentar no seu programa

Isso um suposto locutor de uma rádio que só fala merda e ataca a imprensa e os blogueiros não pode mostrar... Mas o blogueiro e jornalista Guilherme Araújo pode MOSTRAR as manobras dos bastidores da política de Caraguatatuba e os apadrinhamentos e os casos de NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADOS.

Observe as exonerações e as novas nomeações e não esqueça que sozinho você pode e deve fiscalizar os atos públicos... Mais trabalhando em equipe e com o mesmo propósito, podemos fiscalizar e cuidar do dinheiro público...