Boa tarde senhores seguidores, após consultar alguns
renomados especialistas, informar o papel do Procurador do Município na
sociedade democrática e em especial de Caraguatatuba.
Dentre as carreiras de Estado daqueles que representam juridicamente os entes
públicos: Municípios, Estados, União e suas respectivas autarquias, destaca-se
a função do procurador do Município.
Tendo em vista que as estruturas política e jurídica do Município estão mais
próximas dos cidadãos, o Procurador do Município pode integrar e participar da
juridicização das decisões políticas dos cidadãos do Município, principalmente
aquelas adotadas por um sistema de participação direta. Com essa integração, há
maior chance de realização prática das decisões políticas, devido ao trabalho
de planejamento jurídico e de prevenção de obstáculos jurídicos formais que
pudessem impedir a concretização dessas decisões. Esse papel técnico-jurídico
preventivo valoriza a democracia participativa, pois visa a dar efetividade às
decisões oriundas da participação dos cidadãos.
Ao examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública,
o Procurador do Município verifica se a prática administrativa está de acordo
com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou
regulamento que possa impedir a prática administrativa. Nesse sentido, o
Procurador do Município, nos limites da Lei 8.429/1992, pode propor ação de improbidade administrativa contra os
Administradores que descumprirem o previsto na lei como conduta ética. (neste
caso isso não esta sendo respeitado, basta observar a quantidade de cargos
comissionados (em tese) NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO NAS ESFERAS LEGISLATIVA E
EXECUTIVO.)
Todavia, em relação à fiscalização da legalidade dos atos das autoridades
políticas, o Procurador do Município não se restringe à legalidade estrita, mas
examina também as questões constitucionais mais relevantes e inclusive os
princípios jurídicos adotados pela Constituição da República de 1988, como o do
Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ao verificar a legalidade dos atos
administrativos cometidos pelos Administradores Públicos, inclui exame relativo
ao princípio constitucional democrático e sua efetivação por meio da prática
administrativa.
Ademais, está entre as funções do Procurador do Município examinar pedidos e
requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos do Município no que tange à
legalidade e possibilidade jurídica. A proximidade dos fatos municipais auxilia
a compreender o caso e aproxima o cidadão da decisão, pois, em muitas vezes, o
parecer do Procurador do Município é a fundamentação para que a autoridade
administrativa competente atenda ou negue o pedido.
Dessa forma, em um Estado em que a estrutura jurídica deve servir para
concretizar o princípio democrático, o Procurador do Município tem papel
fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da
participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos
praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do
cumprimento da Constituição da República de 1988, inclusive em relação à
efetivação do princípio democrático.
