quarta-feira, 5 de abril de 2023

Projeto regulamenta a capacitação de agentes de segurança para uso de armas não letais Proposta também obriga o poder público a fornecer aos agentes de segurança artefatos de menor potencial ofensivo

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  O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pú...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Deam deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Número de telefone Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios. As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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 O Projeto de Lei 228/23 altera a definição de estupro no Código Penal para deixar mais claro que o crime será configurado quando alguém se...

Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais

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Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública Entre os eixos de atuação, estará a capacitação de profissionais para que identifiquem casos de abuso

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 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.540/23 , que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à...
segunda-feira, 3 de abril de 2023

Vielas no Centro Histórico de São Sebastião são alvo de furto

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 A Prefeitura de São Sebastião lamenta informar que as vielas que dão acesso à Rua da Praia, no Centro Histórico, foram alvo de depredação e...

Profissionais da Educação de São Sebastião discutem inclusão em evento promovido pela FGV

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 A equipe da Secretaria da Educação (SEDUC) da Prefeitura de São Sebastião participou do Webinar Inclusão na Educação Infantil, promovido pe...

Prefeitura e Transpetro discutem parcerias para promover ações de prevenção ambiental em São Sebastião

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Prefeitura de São Sebastião tem inscrições abertas para aulas de dança a pessoas com deficiência e idosos

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 A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI) e Fundação Educacional e Cultural de Sã...

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Procon de São Sebastião realiza atendimento móvel na Vila Sahy e Juquehy nesta terça e quarta-feira

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 O Procon de São Sebastião fará atendimento móvel na Costa Sul nesta terça-feira (4) em Juquehy, e na quarta-feira (5) na Vila Sahy. O objet...

Sabesp instala caixas d'água na Vila Sahy para atender moradores da região

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 A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), concluiu na última sexta-feira (31) a instalação de três caixas d’água na...

Fatec de São Sebastião abre inscrições para Vestibular 2º Semestre 2023

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 A partir do dia 12 de abril, estarão abertas as inscrições para o Vestibular 2º Semestre 2023 da Faculdade de Tecnologia (Fatec) de São Seb...

Hospital de Clínicas de São Sebastião promove nova campanha para doação de sangue nesta quinta-feira

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 O Hospital de Clínicas de São Sebastião (HCSS) promove, nesta quinta-feira (6), mais uma campanha de doação de sangue entre os funcionários...

Prefeitura de São Sebastião busca novas instalações para atender alunos de Juquehy

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 A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Educação (SEDUC), segue em negociação para locação de um novo prédio para atender ...