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quarta-feira, 21 de junho de 2017

Rever acordo da JBS impactará outras delações, diz Janot


Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin em sessão da Suprema Corte em Brasília
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira, na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das delações premiadas da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. O plenário da corte decidirá hoje sobre as duas situações levantadas por em razão de um recurso da defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambujo, citado na colaboração da JBS como beneficiário de 10 milhões de reais de propina.

Em sua argumentação, o procurador afirmou que a revisão do acordo de delação da JBS, homologado por decisão monocrática de Fachin, “trará sim consequências” para os outros acordos firmados na Operação Lava Jato. “Como fica a segurança jurídica?”, questionou ele.
Janot também defendeu o acordo que a PGR firmou com os executivos do frigorífico, oferecendo a imunidade penal em troca da confissão dos crimes e da ajuda dos colaboradores em flagrar os investigados por meio das chamadas “ações controladas”. Ele lembrou que, diferente da maioria das delações anteriores, esta entregou delitos que continuam sendo executados e que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” que os três últimos presidentes da República.
“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa”, afirmou Janot. O procurador terminou a sua explanação citando o militante dos direitos civis Martin Luther King: “Não há nada mais trágico no mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?.
A sessão aprovou o espaço para a sustentação oral dos defensores de interessados e de partes requeridas. Primeiros a falar, os advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e Cézar Bittencourt, que advoga para o ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR), questionam a legitimidade de Fachin para homologar a decisão. Passarelli argumenta que as citações que envolvem seu cliente “nada tem a ver com a Petrobras”.
Em sua sustentação, o defensor Pierpaolo Bottini, que defende os delatores, argumenta que a expansão dos casos sob a relatoria de Fachin já foi feita com outros acordos, como o de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Bottini alegou que rever o acerto entre seus clientes e o MPF seria um “golpe brutal” na segurança jurídica do país, com poder de desestimular novos acordos de colaboração no âmbito da Lava Jato e de outas investigações.
Ele argumentou, ainda, que a possibilidade de que acordos que brasileiros firmam diretamente com o Estado, como é o caso da delação, possam ser revistos, cria-se um importante entrave à confiabilidade das relações entre cidadãos e instituições. Por fim, Bottini negou que a decisão de Fachin impeça que os benefícios sejam alterados. “O que fica proibida com a homologação é a revisão autoritária”, explicou, completando que a garantia das vantagens concedidas só é consolidada após a comprovação prática da efetividade dos fatos relatados para a penalidade dos culpados.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta quarta-feira, a validade das delações da JBS, bem como a atuação do ministro Edson Fachin, na homologação e relatoria das colaborações que o grupo de Joesley Batista firmou com o Ministério Público Federal (MPF), que vieram a público no último dia 17. Estão presentes dez dos onze ministros, com exceção de Gilmar Mendes, com ausência justificada. Na pauta, questionamento feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), de que não seria da competência de Fachin homologar o acordo, uma vez que este não diria respeito à Petrobras, escopo principal de investigações da Operação Lava Jato, da qual o ministro é relator.

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