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terça-feira, 7 de março de 2017

Projeto que cria comissão para estudo do programa de regularização fundiária será discutido

Será realizada nesta terça-feira, 07 de março, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 05ª sessão ordinária do ano. O Vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula) apresenta o projeto de resolução nº 05/17, que cria a comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas sobre o programa de regularização fundiária no município.

Segundo o documento, o objetivo é ajudar em relação aos problemas que afetam a população. De acordo com o Vereador, em sua justificativa, mesmo após a promulgação do plano diretor do município, a lei que regula o programa de regularização fundiária ainda não está em vigor. Portanto, a criação desta comissão, amparada em legislações, objetiva sair a campo fazendo visitas e realizando reuniões com moradores, técnicos da área e pessoas interessadas no assunto, buscando, junto com o Poder Executivo, solucionar de vez a questão fundiária em Caraguá.

Os Parlamentares irão discutir também o projeto de lei complementar 03/16, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências.

A proposta passou por duas audiências públicas. De acordo com a propositura, o artigo 5º da lei citada deve vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo, mediante decreto, fixará para as áreas de que trata esta lei, o período de funcionamento, o preço público a ser cobrado do usuário, o tempo de permanência dos veículos nas vagas, obedecida a tolerância de 15 minutos, a forma do gerenciamento e de controle da utilização do estacionamento, as formas de comercialização dos tíquetes eletrônicos, as infrações e, especialmente, as áreas onde incidirá a cobrança, estabelecendo critérios”.

Em sua justificativa, o Vereador Carlinhos da Farmácia diz que há muitas reclamações dos usuários desse sistema, sendo frequente a queixa de que nunca se acha os bilheteiros para a compra dos tíquetes, sendo necessários mais de 15 minutos para encontrar um deles.

Também de autoria do Parlamentar, será votado o projeto de decreto legislativo 02/17, que dispõe sobre a concessão do Título de Gratidão Caiçara ao Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga.

As sessões são transmitidas ao vivo pelo site:www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.


Vitor Miki

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