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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Responsabilidade do Governo

Responsabilidade do governo significa que as autoridades públicas — eleitas e não eleitas — têm a obrigação de explicar as suas decisões e ações aos cidadãos. A responsabilidade do governo é alcançada através do uso de uma variedade de mecanismos — políticos, legais e administrativos — com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que as autoridades públicas continuem responsáveis e acessíveis às pessoas a quem servem. Na ausência desses mecanismos, a corrupção pode florescer.

  • O principal mecanismo de responsabilidade política é eleições livres e justas. Mandatos por período determinado e eleições obrigam as autoridades eleitas a responder pelo seu desempenho e a dar oportunidades aos opositores de oferecerem aos cidadãos escolhas políticas alternativas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o desempenho de uma autoridade pública, podem não votar nela quando o seu mandato chegar ao fim.

  • O grau em que as autoridades públicas são politicamente responsáveis depende de ocuparem uma posição para a qual foram eleitas ou para a qual foram nomeadas, de quantas vezes podem ser reeleitas e de quanto mandatos podem ter.

  • Os mecanismos de responsabilidade legal incluem constituições, medidas legislativas, decretos, regras, códigos e outros instrumentos legais que proíbem os atos que as autoridades públicas podem ou não realizar e como é que os cidadãos podem agir contra essas autoridades cuja conduta é considerada insatisfatória.

  • Um poder judicial independente é um requisito essencial para o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos levam as queixas contra o governo.

  • Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:

    • Estatutos de ética e códigos de conduta para as autoridades públicas, descrevendo práticas inaceitáveis;
    • Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira, exigindo que as autoridades públicas revelem as suas fontes de rendimento e os seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas autoridades podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
    • Leis que dão à imprensa e ao público acesso às atas e reuniões do governo;
    • Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas decisões do governo devem ter em conta a opinião pública; e
    • Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever decisões e ações das autoridades e agências públicas.
  • Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem gabinetes dentro das agências ou dos ministérios e práticas nos processos administrativos que têm como objectivo assegurar que as decisões e ações das autoridades públicas defendem os interesses dos cidadãos.
  • Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:




    • Agências encarregadas de ouvir e responder às queixas dos cidadãos;

    • Auditores independentes que verificam o uso dos fundos públicos para detectar sinais de uso incorreto;

    • Tribunais administrativos, que ouvem as queixas dos cidadãos sobre as decisões da agência;

    • Regras de ética protegendo os chamados informantes - aqueles dentro do governo que falam de corrupção ou de abuso da autoridade oficial — de represálias.

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