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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Constitucionalismo

Uma constituição escrita contém as leis mais importantes segundo as quais os cidadãos de um país concordam viver e descreve a estrutura básica do governo. Assim, o constitucionalismo democrático - baseado nos ideais de liberdade individual, direitos da comunidade e poder limitado do governo - cria um quadro para governar numa democracia. O constitucionalismo reconhece que um governo democrático e responsável deve ser acompanhado de limites constitucionais ao poder do governo.
  • Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
  • Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
  • Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo - o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
  • Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
  • Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
  • Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
  • Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
  • Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
  • As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos - direitos negativos e direitos positivos.

    • Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
    • Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas "prerrogativas" podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de "bem-estar" depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.

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