DREAM HOUSE Festas Caraguá

Brasileirinho Delivery

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Sessão terá discussão de veto e projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 26ª sessão ordinária de 2016. Na pauta está um veto e quatro projetos do Órgão Executivo para serem discutidos pelos Parlamentares.
O Poder Executivo vetou totalmente o projeto de lei 29/16, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato), que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais e outros, realizados no município de Caraguatatuba. A propositura foi vetada por decorrer de vício de inconstitucionalidade. De acordo com o veto, o legislador municipal criou obrigações de cunho administrativo para a administração pública local.
A sessão seguirá com o projeto de lei nº 39/16, que autoriza a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, IFSP. A concessão será realizada para que o instituto destine o imóvel para complementação e ampliação do Campus Caraguatatuba, pelo período máximo de 30 anos, prorrogável por igual período.
Os Vereadores também votarão o projeto de lei 41/16, que autoriza o Executivo a receber, em doação, imóvel situado no bairro Lagoa, situada à margem da Rodovia-SP 55, entre os km 216 e 217 do trecho Caraguatatuba – São Sebastião, bairro do Porto Novo. A presente doação tem por finalidade a regularização da situação imobiliária do bem público, uma vez que na área está instalada a UBS do Porto Novo.  As instalações já são utilizadas pelo município para atendimento e prestação de serviços de saúde na região.
O projeto de lei 42/16 também está na pauta. A propositura dispõe sobre a criação, instalação e denominação do CIDE Norte Profº Guiomar Namo de Mello, situado na Rua José Pedro de Oliveira Barbosa, no Casa Branca. Segundo o Executivo, se pretende homenagear um “Conceito Educacional” atrelado ao nome, experiência e êxito de resultados de um profissional com reconhecido valor, que honra o Estado de SP e o Brasil com suas propostas educacionais e pedagógicas inovadoras.
O último projeto da pauta é o 43/16, que dispõe sobre o registro e chipagem de animais no município de Caraguatatuba. A propositura visa regulamentar o registro e chipagem de cães e gatos em Caraguatatuba, que deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip. A proposta é realizar a microchipagem objetivando manter um registro dos animais, cujo dispositivo permitirá a identificação dos respectivos proprietários, possibilitando um melhor controle da população animal, bem como, minimizar situações de abandono e maus tratos, além da conscientização pública da relevância para proteção animal.
As sessões têm transmissão ao vivo pela Rádio Oceânica AM 670 e pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br


Vitor Miki
12 3897 2504 | 99700 4985
imprensa@camaracaragua.sp.gov.br

Nenhum comentário:

Óticas Azucar - Caraguatatuba

Óticas Azucar - Caraguatatuba
Rua: Major Ayres, 164 - Centro / Caraguatatuba

Queens Berry

WChic - Banheiros de Luxo para Eventos

Pousada Ananas - Ilhabela

O GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

Forum

Imobiliaria Tabatinga

Pousada Costa Verde

Advocacia & Consultoria Dr. Rodrigo Fernandes Henrique de Oliveira - (12) 78980953 - Id: 54*514

Advocacia & Consultoria Dr. Rodrigo Fernandes Henrique de Oliveira - (12) 78980953 - Id: 54*514

World Brazil - Agencia

Transparência Brasil

Karambola Bar

Bar do Helio

Fragus

Natureza